Tributação sobre fintechs avança no Senado e pode encarecer serviços financeiros
O que prevê o texto aprovado
O PL 5473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros, define um aumento expressivo da tributação sobre fintechs — empresas de pagamento digital, bancos digitais e instituições similares — além de mudanças nos impostos das chamadas “bets”, as casas de apostas.
A principal alteração está na alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Para fintechs e instituições de pagamento, a alíquota atual de 9% subiria para 12% em 2026 e alcançaria 15% em 2028.
Para sociedades de capitalização e instituições tradicionais de crédito, financiamento e investimento, a elevação será ainda maior — de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.
Além disso, o PL também prevê aumento da tributação sobre empresas de apostas e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
Tramitação e próximos passos
Na sessão de 2 de dezembro de 2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o texto por 21 votos a 1.
Como a decisão foi tomada em caráter terminativo, caso nenhum senador apresente recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Esse caminho ainda pode ser alterado, mas até o momento o PL avança com força no Congresso.
As justificativas do projeto
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou três argumentos centrais:
a busca de isonomia tributária com os bancos tradicionais
o aumento da arrecadação para compensar a isenção de Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil
o reforço regulatório para combate a lavagem de dinheiro e fraudes
O texto inclui dispositivos de conformidade, exigência de relatórios semestrais e possibilidade de bloqueio de empresas irregulares.
Também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, com foco em renegociação de dívidas fiscais.
Principais consequências para fintechs e consumidores
Para fintechs
aumento do custo operacional e fiscal
pressão sobre margens de lucro e modelos de negócio
risco de consolidação da indústria, com saída de players menores
maior necessidade de capital e compliance
O setor teme que as startups mais inovadoras e pequenas, que operam com margens reduzidas, sejam as mais impactadas.
Para consumidores
possibilidade de repasse do custo para tarifas e serviços
encarecimento de produtos como conta digital, PIX, saques e crédito
redução da competição no sistema financeiro
menor diversidade de serviços e menos inovação
Parte das fintechs atende justamente o público que tem dificuldade de acesso aos grandes bancos. Se essas empresas reduzirem serviços, a inclusão financeira pode ser afetada.
O dilema: arrecadar e equilibrar o sistema — sem frear inovação
O PL 5473/2025 coloca o Brasil diante de uma discussão delicada.
De um lado, há esforço de equalizar a carga tributária e reforçar mecanismos de controle financeiro. De outro, há o risco de enfraquecimento do ecossistema de inovação que transformou o mercado nos últimos anos.
Fintechs foram responsáveis por abrir contas para milhões de brasileiros, reduzir tarifas e democratizar serviços bancários. Uma mudança brusca na tributação pode desacelerar esse movimento.
O desafio será encontrar equilíbrio: arrecadar e fiscalizar — sem prejudicar a competição e a inclusão.
E agora, o que esperar
Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Se aprovado, a nova alíquota será aplicada de forma escalonada entre 2026 e 2028. As empresas terão de revisar custos e estratégias, e os consumidores devem acompanhar possíveis mudanças de tarifas.
O assunto deve ganhar protagonismo nas discussões do setor nas próximas semanas.
O cenário exige atenção: o Brasil precisa de arrecadação e equilíbrio, mas também precisa manter a inovação que tornou o setor financeiro mais competitivo e acessível.