Receita Federal estende prazo e MEIs têm até 31 de janeiro de 2026 para regularizar débitos e voltar ao Simples Nacional
A Receita Federal ampliou o prazo para regularização de débitos tributários de MEIs que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Inicialmente, o limite para adesão às transações tributárias estava fixado em 30 de dezembro de 2025, mas o prazo foi estendido, e agora a data decisiva passa a ser 31 de janeiro de 2026, especialmente para MEIs excluídos do Simples Nacional.
A mudança é fundamental porque não se trata apenas de parcelar dívidas, mas de evitar a exclusão definitiva do regime simplificado, com impactos diretos sobre impostos, obrigações acessórias e a própria continuidade do negócio.
O que mudou na prática?
Até dezembro, a Receita Federal permitia a adesão às transações tributárias com descontos por meio de editais específicos. Com o encerramento desse prazo, o foco agora se volta para um novo marco final: 31 de janeiro de 2026, data-limite para que MEIs regularizem pendências e solicitem o reenquadramento no Simples Nacional e no Simei.
👉 Em outras palavras:
30 de dezembro foi o prazo original das transações
31 de janeiro de 2026 é o prazo final para não ficar fora do Simples
Essa prorrogação funciona como uma última janela de regularização, principalmente para pequenos negócios que acumularam débitos e foram automaticamente desenquadrados.
Quem precisa se preocupar com o prazo de 31 de janeiro?
O alerta vale especialmente para:
MEIs excluídos do Simples Nacional e do Simei
Empreendedores com débitos em aberto junto à Receita Federal
Negócios que receberam termo de exclusão e não regularizaram a situação
MEIs que ficaram inadimplentes com DAS, declarações ou pendências cadastrais
Quem não regularizar até 31/01/2026:
Continua fora do Simples Nacional
Passa a ser tributado por regimes mais complexos
Pode enfrentar aumento da carga tributária, multas e restrições operacionais
Como o MEI pode regularizar a situação até 31 de janeiro de 2026?
O processo exige duas ações obrigatórias, feitas de forma digital:
1️⃣ Regularizar todas as pendências
O empreendedor deve quitar ou parcelar:
Débitos tributários
Multas
Pendências declaratórias
Essa etapa pode incluir parcelamentos ativos ou transações já firmadas, desde que estejam regulares.
2️⃣ Solicitar reenquadramento no Simples Nacional e no Simei
Após resolver as pendências, o MEI deve:
Solicitar nova opção pelo Simples Nacional
Solicitar o reenquadramento no Simei
⚠️ Importante: o sistema só aceita a solicitação se nenhuma pendência for identificada até o prazo final.
Por que esse prazo é decisivo para o MEI?
Estar no Simples Nacional garante:
Tributação reduzida e simplificada
Menos obrigações acessórias
Facilidade para emitir notas fiscais
Regularidade para operar com bancos, fornecedores e marketplaces
Perder esse regime significa mais impostos, mais burocracia e menos previsibilidade financeira — um cenário especialmente sensível para pequenos negócios em 2026.
O que muda para 2026 se o MEI não regularizar?
Caso o prazo de 31 de janeiro de 2026 seja perdido:
O reenquadramento não será automático
O MEI permanece fora do Simples durante todo o ano
A regularização só poderá ocorrer no ano seguinte, com impactos acumulados
Por isso, o momento de agir é agora.
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