Contabilidade para MEI: segurança e praticidade para transformar seu negócio

Formalização simplificada: o que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

O MEI — Microempreendedor Individual — é uma categoria empresarial simplificada, criada para permitir que trabalhadores autônomos possam se formalizar e operar de maneira legal, com CNPJ, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e benefícios previdenciários, mas sem a complexidade tributária das empresas maiores.

Esse regime foi instituído com o objetivo de formalizar a economia, reduzir a informalidade e oferecer uma alternativa viável para quem trabalha por conta própria e tem faturamento modesto.

Quem pode ser MEI — critérios e limites

Para enquadrar-se como MEI, o empreendedor deve atender a alguns critérios:

• Exercício de atividade permitida pela lista oficial (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).

• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa (CNPJ) no momento de inscrição.

• Ter apenas um empregado contratado, que receba no máximo o piso da categoria ou um salário mínimo.

• Não abrir ou manter filiais.

• Respeitar o limite de faturamento anual permitido para o MEI.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Em 2025, o teto oficial de faturamento para MEI é de R$ 81.000,00 por ano (ou aproximadamente R$ 6.750 por mês, numa divisão proporcional).
Para quem abriu o MEI durante o ano (não no dia 1º de janeiro), aplica-se um limite proporcional ao número de meses ativos.

Existe ainda uma “margem de tolerância” de até 20% sobre esse limite. Ou seja: se o faturamento ultrapassar até 20% (até R$ 97.200,00 anuais), o MEI pode permanecer no regime até o fim do ano em curso, mas deverá fazer uma “complementação” tributária e comunicar o desenquadramento no ano seguinte.
Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento será retroativo ao início do ano, e serão aplicados tributos do regime normal correspondentes.

Quais são as obrigações do MEI?

Embora o MEI seja um regime simplificado, não significa que não haja responsabilidades. Abaixo, os principais deveres que o titular deve cumprir para manter o CNPJ ativo e evitar multas ou desenquadramentos:

1. Pagamento mensal da guia DAS

O MEI deve pagar mensalmente a guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS-MEI), que reúne contribuição previdenciária (INSS) e, quando for o caso, ICMS ou ISS, dependendo da atividade (comércio, serviço, indústria).

Se o DAS não for pago até a data de vencimento, incidem multa e juros, além de risco de perda de direitos previdenciários e restrições para emitir certidões negativas.

2. Emissão de nota fiscal quando exigido

O MEI está obrigado a emitir nota fiscal nas operações realizadas para empresas ou órgãos públicos (pessoa jurídica).
Para vendas ou serviços a pessoas físicas, a emissão de nota pode ser facultativa, a depender da legislação municipal ou estadual aplicável.

3. Relatório mensal de receitas brutas

Mesmo não sendo entregue a um órgão específico, o MEI deve manter um controle de receitas (fluxo de caixa) e preencher mensalmente um relatório de receitas brutas, com os valores obtidos no mês anterior, anexo às notas fiscais, para embasar a declaração anual e acompanhar o limite de faturamento.

4. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todo ano, até o dia 31 de maio, o MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior e se contratou empregado.

A não entrega implica multa administrativa e possíveis restrições para o MEI.

5. Guarda de documentos fiscais

O MEI deve manter as notas fiscais — emitidas e recebidas — organizadas por no mínimo cinco anos, período em que a Receita Federal pode realizar auditorias.

6. Comunicação de alterações e baixa do CNPJ

Se o MEI mudar dados cadastrais (nome, endereço, atividade etc.), é necessário comunicar ao órgão competente.
Em caso de extinção da atividade, o empreendedor deve fazer o pedido de baixa do MEI.

Por que um contador online é fundamental para o MEI?

Apesar da simplicidade do regime, muitos empreendedores ainda enfrentam dificuldades para manter todos os prazos, obrigações e controle financeiro — especialmente se estão começando ou concentram suas energias na operação do negócio. É aí que uma contabilidade online bem estruturada entra como uma solução estratégica de valor:

• Automatização e praticidade: Em vez de lidar manualmente com guias, boletos e declarações, o contador online oferece sistemas que emitem automaticamente DAS, ajudam no preenchimento da DASN, controle de receitas etc., reduzindo erros e retrabalho.

• Orientação especializada: Mesmo que o MEI não exija obrigatoriedade de contabilidade formal, o apoio contábil garante que o empreendedor esteja sempre em conformidade, evitando multas, penalidades ou surpresas desagradáveis.

• Visão financeira e estratégica: Um serviço contábil qualificado pode ajudar o MEI a monitorar melhor as finanças, projetar crescimento, planejar transição para regimes maiores (ME, por exemplo) e identificar o momento certo de evoluir.

• Custo acessível: Como o MEI tem carga tributária reduzida e obrigações simplificadas, muitos escritórios contábeis online oferecem planos com custo fixo mensal bastante reduzido — compatível com os recursos de quem está começando ou opera com margem apertada.

• Segurança e respaldo legal: Ter o acompanhamento constante de profissionais habilitados assegura que o MEI esteja sempre suportado em auditorias, exigências fiscais e mudanças na legislação.

Portanto, mais do que um gasto, um serviço contábil confiável para o MEI é um investimento que protege o negócio, dá tranquilidade e contribui para o crescimento sustentável.

O plano ideal para quem está começando

Para quem está se formalizando como MEI, a melhor escolha é um serviço de contabilidade que ofereça exatamente o que o empreendedor precisa: praticidade, economia e segurança. O plano indicado da AQContábil foi desenvolvido para atender às obrigações essenciais, sem custos adicionais desnecessários, garantindo que o microempreendedor mantenha seu CNPJ sempre regular e tenha apoio para crescer.

Esse serviço inclui:

• Emissão automática da guia DAS-MEI mensal

• Suporte para elaboração e envio da declaração anual (DASN-SIMEI)

• Monitoramento do faturamento e alertas para evitar ultrapassar limites

• Orientação sobre emissão de notas fiscais quando necessária

• Armazenamento seguro de documentos fiscais

• Atendimento e suporte contábil dedicado para dúvidas do empreendedor

Com esse pacote, o MEI passa a operar com seu negócio em conformidade, tendo toda a parte burocrática, tributária e fiscal sob controle, enquanto pode se concentrar no que realmente importa: entregar valor aos clientes.

Por que escolher a AQContábil?

A AQContábil é uma contabilidade online moderna, voltada para pequenas empresas e empreendedores individuais, com foco em oferecer soluções práticas, eficientes e com valor transparente. No site oficial da AQContábil, há quatro planos diferentes, pensados para perfis distintos de empresas (do MEI até negócios com maior complexidade).

Para quem está começando como MEI, a solução ideal já atende todas as obrigações mínimas com eficiência, sem cobrar por serviços supérfluos. O valor mensal desse plano (R$ 79,00) torna-se um investimento pequeno frente ao risco de descumprimento, multas ou perda de regularidade.

Entre os diferenciais da AQContábil destacam-se:

• Interface digital intuitiva e usabilidade simples

• Automação de processos contábeis e fiscais

• Suporte especializado para MEIs

• Transparência nos valores e no escopo de serviços

• Capacidade de evoluir para planos superiores à medida que a empresa cresce

Em resumo: a AQContábil oferece para o microempreendedor a base contábil segura e eficiente que ele necessita, com custo justo e escalabilidade. Quem investe em um serviço contábil bem estruturado desde o início já parte com vantagem.

Conheça os planos da AQContábil e descubra como uma contabilidade digital simples e acessível pode transformar o futuro do seu MEI.