O que fazer quando o CNPJ está inapto?
Atente-se quando a situação cadastral da sua empresa estiver inapta, isso pode acarretar transtornos futuros, principalmente na hora da regularização.
Existem 6 tipos de situações cadastrais para CNPJ junto à Receita Federal, são elas:
Ativa – Empresa regular com seus pagamentos e entrega das obrigações acessórias.
Suspensa – Inconsistência de informações, empresa em situação de verificação ou fiscalização.
Inapta – Empresa com omissão de declarações por dois anos consecutivos.
Baixada – Empresa baixada pela Receita Federal ou pelo próprio contribuinte.
Nula – Empresa com algum tipo de inconformidade de informações, duplicidade nas Inscrições Municipal e Estadual ou com suspeita de fraudes.
Inativa – Com mais de um mês sem nenhum tipo de operação
O CNPJ e sua regularização é muito importante para a movimentação do seu negócio, para manter uma empresa aberta e em conformidade tributária é preciso se atentar às obrigações legais da empresa, efetuar as entregas contábeis necessárias e fazer os recolhimentos devidos dentro dos prazos legais.
Com este monitoramento, o CNPJ da empresa permanece ativo, sem ter ônus ou transtornos para o contribuinte.
CNPJ Inapto
Esta circunstância ocorre quando o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações necessárias no do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.
A partir do ano calendário das declarações verifique se a pendência se refere a uma obrigação mensal ou anual. Confira exemplos de obrigações que podem causar a inaptidão da empresa:
Obrigações federais:
DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
Por conta disso, é importante ter um calendário de impostos sempre por perto para não perder nenhum prazo ou colocar em risco a situação junto à Receita Federal.
As consequências tem peso para o seu negócio como: a possibilidade de ocorrer a baixa de ofício de inscrição; Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais; Impedimento de participar de concorrência pública; Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); nulidade de documentos fiscais eletrônicos, entre outros.
INATIVO x INAPTO
Uma empresa com a situação inapta tem relação a falta de cumprimento de alguma obrigação fiscal junto ao órgão federal por 2 anos consecutivos.
Já o CNPJ inativo refere-se à ausência de movimentação das atividades em 30 dias. Estas atividades estão relacionadas à operacional; não operacional; patrimonial ou financeira (investimentos e aplicações também).
Não deixe seu CNPJ ser comprometido na Receita e muito menos dificultar seu negócio por conta de perda de prazos.
Uma boa sugestão é ter uma contabilidade regrada e atenta às contribuições mensais e anuais dos órgãos federais. Hoje em dia, é possível contratar uma empresa digital para controlar estes e demais serviços contábeis. Como a AQContábil, por exemplo.